TCE destaca precariedade do transporte e multa Márcia

   O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as contas da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager). Além da quantidade de erros, o não cumprimento de recomendações do TCE nos anos de 2007 e 2008 culminou na aplicação de uma multa no valor de R$ 4,7 mil à presidente Márcia Vandoni. Foram opontadas 12 irregularidades, metade delas consideradas de natureza grave.

   Entre as reincidências estão a determinação pelo TCE da extinção automática de todas as concessões realizadas sem licitação e que a agência as realize com urgência e o quadro de funcionários, composto de servidores temporários, quando já deveria ter sido realizado um concurso público para provimento de pessoal. Ainda de acordo com o relatório, mesmo tendo sido criada há mais de 10 anos, a Ager ainda não possui autonomia administrativo-financeira, o que vai contra as regulamentações de uma autarquia.

   Em seu voto, o relator Antonio Joaquim destacou que a Ager continua prorrogando contratos e demonstra precariedade na fiscalização de serviços públicos, entre eles o transporte coletivo. Em relatário, o conselheiro diz que não se pode aceitar que "o Estado e a Ager contentem-se em tão somente manter condições mínimas de qualidade e eficiência dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, que na realidade é precária, face à real necessidade de se reestruturar o setor de transporte coletivo em todo o Mato Grosso para que possamos sediar com responsabilidade a Copa do Mundo de 2014 que se aproxima". Ele solicitou ainda que cópias do processo fossem encaminhadas ao Ministério Público Estadual (MPE), devido ao conjunto de irregularidades que ele apresenta. O MPE vai determinar providências e verificar se a Ager está cumprindo o termo de ajustamento de conduta assinado com a instituição ministerial.