Embate "trava" negociações entre TJ e servidores grevistas

  A polêmica envolvendo a greve dos servidores do Poder Judiciário deve continuar. A concessão de benefícios aos servidores grevistas só vai poder ser feita a partir de março de 2011, quando o novo presidente do TJ vai ser empossado. A delimitação está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Apesar dos alertas feitos pelo presidente do TJ, José Silvério, por meio de ofícios, os servidores não conseguiram chegar a um denominador comum com a instituição até 31 de agosto, data limite para que Silvério pudesse encaminhar projetos à Assembleia Legislativa concedendo, por exemplo, auxílio-alimentação de R$ 400.

   Silvério argumenta que a última tentativa para atender os pleitos da categoria foi expressa no Ofício nº 1579/2010/PRES, encaminhado ao Sinjusmat em 27 de agosto último. Na oportunidade o presidente reiterou a proposta feita à categoria por meio do Ofício nº 1537/2010/PRES, enviado ao Sinjusmat em 23 de agosto. No documento, ele se comprometia a executar a proposta formulada desde que o acordo ocorresse até 31 de agosto. O presidente do TJ argumenta que conforme disposto no parágrafo único do artigo 21 da LRF, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular. “Lamentavelmente, apesar do incansável esforço da Administração o sindicato manteve-se irredutível quanto ao retorno imediato dos servidores a seus postos de trabalho, mesmo sem desconhecer as claras regras impostas pela LRF”, argumentou Silvério.

   Na época o TJ havia aceitado pagar o auxílio-alimentação no valor de R$ 400 a partir de novembro de 2010, além do pagamento parcelado do passivo da URV a partir de janeiro de 2011 e o encaminhamento ao Pleno do TJ de uma minuta relacionada à Resolução 48 do CNJ, prevendo que o cargo de oficial de Justiça passaria a exigir, como requisito para provimento, a conclusão do curso de bacharel em Direito. Neste caso específico houve um novo embate porque o Sinjusmat teria solicitado que todos os mais de 600 oficiais de Justiça fossem beneficiados com a progressão, recebendo como se tivessem cursado o ensino superior. O problema é que muitos não concluíram o terceiro grau. Além disso, prestaram concurso para ensino médio e a alteração acarretaria impactos na folha de pagamento do TJ – veja mais aqui.

   De todo modo, caso nesta sexta (3) os servidores do Poder Judiciário se reúnem para debater o assunto e deliberar sobre a continuidade da greve. Caso resolvam manter a manifestação, a paralisação dos serviços prestados pela Justiça, que se arrasta há quatro meses, vai continuar pelo menos até a próxima quinta (9), quando o mérito do mandado de segurança coletivo nº 50.788/2010, que determina o retorno imediato dos servidores ao trabalho ou o desconto na folha de pagamento dos dias parados, vai ser apreciado.

   O documento assinado por José Silvério Gomes foi publicado em 12 de maio, mas teve a eficácia suspensa por decisão liminar. Para requisitar a suspensão da paralisação. Decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal também serviram de base para que Silvério cobre o retorno dos servidores.